Legal & Licenciamento
Condições de licenciamento, responsabilidades e disposições legais para uso do aplicativo de autoatendimento para mercadinhos autônomos.
Resumo em linguagem simples: Ao usar o Stoffel PDV AutoSmart, você concorda com estas condições. A licença é pessoal e intransferível. Você é responsável pela configuração fiscal correta. Dúvidas? Entre em contato pelo WhatsApp (21) 9 9668-7431.
O uso do aplicativo Stoffel PDV AutoSmart ("Aplicativo") implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso ("Termos"), bem como de nossa Política de Privacidade e demais documentos complementares disponibilizados pela Stoffel Assessoria em Informática LTDA. ("Stoffel Informática").
Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o Licenciado deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo e solicitar o cancelamento da licença junto ao suporte. A continuidade do uso após ciência de qualquer alteração constitui aceitação expressa das novas condições vigentes.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Licenciado e a Stoffel Informática em relação ao uso do Aplicativo, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, acerca do mesmo objeto.
O Stoffel PDV AutoSmart é um sistema de ponto de venda (PDV) desenvolvido para autoatendimento, operado em dispositivos Android homologados. O Aplicativo permite o gerenciamento completo de vendas, emissão de cupons fiscais eletrônicos (NFC-e/NF-e), controle de catálogo de produtos com imagens, registro de pagamentos em múltiplas modalidades e integração com terminais de pagamento homologados pela Stone, Cielo, Mercado Pago e Getnet.
O Aplicativo opera tanto em modo online quanto offline, sincronizando dados automaticamente quando a conexão com a internet é restabelecida. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado pelo Licenciado e as configurações fiscais do estabelecimento.
A Stoffel Informática reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação de indenização.
A Stoffel Informática concede ao Licenciado uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização do Aplicativo, exclusivamente para fins comerciais próprios do estabelecimento cadastrado, conforme o plano de uso contratado e vigente.
Esta licença não confere ao Licenciado qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, seus componentes, algoritmos, banco de dados, interface gráfica ou documentação técnica associada.
É expressamente vedado ao Licenciado:
Para utilização do Aplicativo, o Licenciado deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o estabelecimento comercial e seus responsáveis legais.
O Licenciado é integral e exclusivamente responsável por:
A Stoffel Informática não se responsabiliza por erros fiscais decorrentes de configurações incorretas realizadas pelo próprio Licenciado.
O Aplicativo coleta, armazena e processa dados operacionais necessários ao seu pleno funcionamento, incluindo, mas não se limitando a: dados de produtos e preços, registros de vendas e movimentações financeiras, dados de clientes (quando cadastrados pelo Licenciado), configurações fiscais e logs de operação.
Todos os dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis. A Stoffel Informática adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Os dados operacionais poderão ser utilizados de forma anonimizada para fins de melhoria do produto, geração de estatísticas e desenvolvimento de novas funcionalidades.
Para informações detalhadas sobre coleta, tratamento, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
O Aplicativo é projetado para operar em modo offline, garantindo continuidade das operações mesmo sem conexão com a internet. A sincronização e funcionalidades dependentes de conectividade estarão sujeitas à qualidade da conexão do estabelecimento do Licenciado.
A Stoffel Informática envidará esforços razoáveis para manter os serviços online e de sincronização disponíveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta, sendo possíveis interrupções para manutenção programada, correções de segurança ou situações de força maior.
O suporte técnico é prestado pelos seguintes canais:
A Stoffel Informática não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros, incluindo operadoras de telecomunicações, fornecedores de energia elétrica, a Stone, Cielo, Mercado Pago, Getnet ou quaisquer outros serviços externos integrados ao Aplicativo.
A Stoffel Informática poderá lançar atualizações do Aplicativo a qualquer momento, podendo ser de natureza obrigatória (correções de segurança, adequações fiscais legais) ou opcional (novas funcionalidades).
Atualizações obrigatórias deverão ser aplicadas pelo Licenciado no prazo indicado pela Stoffel Informática. A não atualização poderá resultar em mau funcionamento, incompatibilidade com integrações de terceiros ou desconformidade com a legislação fiscal vigente.
O uso continuado do Aplicativo após a disponibilização de uma atualização implica aceitação das alterações introduzidas. Versões descontinuadas podem deixar de receber suporte técnico, correções de segurança e atualizações fiscais após comunicação prévia ao Licenciado.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Stoffel Informática não se responsabiliza por:
A responsabilidade total da Stoffel Informática, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Licenciado nos últimos 3 (três) meses de vigência do contrato de licença.
A licença de uso poderá ser rescindida pela Stoffel Informática, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:
O Licenciado poderá solicitar o cancelamento da licença a qualquer momento, mediante comunicação formal ao suporte. Em caso de cancelamento, os dados do estabelecimento poderão ser mantidos nos servidores da Stoffel Informática pelo prazo legal aplicável, após o qual serão eliminados.
Rescindida a licença, o Licenciado deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo e desinstalar todas as cópias instaladas em seus dispositivos.
O Aplicativo, incluindo seu código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos, funcionalidades e toda a documentação associada, são de propriedade exclusiva da Stoffel Assessoria em Informática LTDA. e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Licenciado qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo ou seus componentes.
A Stoffel Informática reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. O Licenciado será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso dentro do próprio Aplicativo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, exceto em caso de adequações legais ou fiscais obrigatórias, que poderão ser implementadas imediatamente.
O uso continuado do Aplicativo após o prazo de notificação constitui aceitação expressa das alterações realizadas. Caso o Licenciado não concorde com as novas condições, deverá solicitar o cancelamento da licença.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão ou tolerância da Stoffel Informática em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, parceria, franquia, emprego ou agência entre o Licenciado e a Stoffel Informática.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a este instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Stoffel Assessoria em Informática LTDA.
CNPJ: 30.484.651/0001-65 · Avenida Presidente Vargas, 187 — Rio de Janeiro/RJ
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